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A "licenciatura" conferida pela ULHT a Miguel Relvas é paradigmática no que revela sobre o Processo de Bolonha e a natureza da grande maioria do Ensino Superior Privado em Portugal. O primeiro não tem outra tradução do que a fragmentação de saberes em competências adquiridas à peça, com preços cada vez mais caros. Daí ser que nem ginjas para os supermercados de certificados e títulos em que paulatinamente parecem transformar-se as nossas escolas de Ensino Superior Privado.

Se posso estar de acordo com a valorização de trajectos e experiências curriculares, não vejo qualquer motivo para isso dispensar de fazer seja o que for do que se obriga quando se atravessa a estrutura curricular de um curso superior. Quanto mais não seja pela utilidade de sistematização de informação que proporciona, e ser esta sistematização uma competência em si mesma.

Contudo, este caso revela também que podemos estar a entrar no paroxismo do que pode ser um Ensino Superior ao serviço da perpetuação das desigualdades e das promiscuidades com os poderes económicos e político. Pois ao mesmo tempo que se sobem os custos para os filhos dos que menos têm, há privadas disponíveis a dar "borlas" a cabeças-de-abóbora, mesmo que isso venha a afectar o prestígio de títulos equivalentes conferidos a quem pagou forte e feio por mais um direito que vem sendo cada vez mais roubado.

O enxovalho das nossas inteligências atinge o cúmulo quando se sabe que o dito "licenciado" tem um curriculum tão bom, mas tão bom, que mesmo com o 18 que obteve numa das raras disciplinas que aparenta ter sido feita de modo normal, a média é 11! Sim, de facto a ULHT e Relvas estão feitos um para o outro. 

E sim, de facto precisamos de um país em que uma instituição destas não tenha lugar, e um indivíduo deste calibre não esteja em exercício de poder. Nem numa associação de folclore, quanto mais no governo.

A constitucional legitimação do roubo

"Um presente envenenado", disse a minha mãezinha, ao deslindar mais uma subtilmente descarada armação deste governo e dos seus títeres espalhados pelos órgãos de soberania. Ao melhor estilo da propaganda do capital, inspirada escola Goebbels, invoca-se um valor associado à ideia de justiça, a igualdade, para generalizar mais um crime colaboracionista com o nosso agressor económico e político. Apenas mais um passo estudado e estugado duma já longa marcha.

Para além da questão de lógica, o tempo e o modo revelam o carácter cirúrgico de mais esta ignomínia. Lógica, pois sustentar que a inconstitucionalidade de uma quebra de compromissos e expectativas decorre apenas do facto de esta não ter sido aplicada a todas por igual, faz corar de vergonha qualquer batata. Tempo, pois já há semanas que o governo precisava de justificar a austeridade (leia-se aprofundamento do roubo) que vinha anunciando. Modo, pois é nada mais nada menos que o tribunal que observa o cumprimento da mãe das leis que vem dar um argumento aparentemente sólido a essa intenção. Não sem acrescentar que, quanto aos danos inconstitucionais identificados que já ocorreram, nada a fazer...

Aos que defendem que a constituição se deve subordinar às contingentes emergências, confesso que me sinto dividido. Por um lado, uma lei, sobretudo a fundamental, não deve ter validade apenas quando dá jeito. Por outro lado, quando os subjacentes princípios constitucionais e legais, mais do que olhando para o seu carácter jurídico, observando a sua intenção ética e política, se vêm atropelados, consuma-se a legitimidade de actos à partida inconstitucionais que reponham o cumprimento da constituição e das leis.

Contudo, nenhuma constituição é neutra, e não sou adepto de aventuras apenas porque pense que a razão me assiste. Mas mantenho a convicção de que uma constituição deve observar antes de mais a dignidade da vida do seu povo. A nossa, em particular, surgiu com essa intenção bem marcada. E esta é a linha que me separa dos filhos de outras mães.